Nova medida garante gratuidade de até 80 kWh/mês para beneficiários da Tarifa Social
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou uma medida histórica: famílias inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) passam a ter gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais. A nova regulamentação entra em vigor ainda em 2025 e deve beneficiar cerca de 17 milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade social.
A decisão, prevista na Lei 14.203/2021, visa aliviar o peso da conta de luz no orçamento familiar e garantir acesso básico à energia: direito essencial em qualquer lar.
Como funciona a Tarifa Social e quem tem direito?
A Tarifa Social já oferecia descontos progressivos para famílias de baixa renda. Agora, com a nova regulamentação da ANEEL, o consumo de até 80 kWh/mês será completamente isento de cobrança. Os critérios para ter direito ao benefício incluem:
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
- Renda familiar mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O desconto é aplicado automaticamente pela distribuidora de energia, desde que o cadastro esteja atualizado.
O que muda na prática?
Com a gratuidade dos 80 kWh mensais, uma grande parcela das famílias beneficiadas não terá mais custo algum com energia elétrica, desde que mantenham o consumo dentro desse limite. Isso representa uma economia média de R$ 64 a R$ 70 por mês, dependendo da região do país.
➡️ Vale lembrar: o benefício é individual por unidade consumidora, e o excedente será cobrado normalmente, com os descontos já previstos.
Por que a medida é tão importante?
Essa nova regulamentação reforça o papel social da política energética no Brasil. Em um momento de alta nas tarifas e instabilidade hídrica, garantir energia gratuita a quem mais precisa é um passo essencial para:
- Combater a pobreza energética;
- Promover a dignidade e o bem-estar;
- Incentivar o consumo consciente e sustentável.
E o melhor: o benefício é custeado por toda a estrutura do setor elétrico, sem impacto direto para o consumidor comum.
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